Termos e Condições —
33game

Aceitação dos Termos

O acesso e o uso dos serviços da 33game estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e das demais políticas complementares disponíveis na plataforma. Estes documentos formam o contrato vinculante entre o usuário e a 33game.

A aceitação se dá de forma expressa no momento do cadastro, quando o usuário marca a caixa de confirmação indicando que leu e aceita os presentes Termos. O uso contínuo da plataforma após eventuais alterações publicadas neste documento também constitui aceitação tácita das novas condições.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 33game, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente ou com capacidade legal para contratar;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e registrado em seu nome;
• Não estar inscrito em nenhum registro de autoexclusão ativo, inclusive os mantidos pela plataforma;
• Não residir em jurisdição onde o uso de plataformas de apostas e cassino online seja expressamente proibido pela legislação local;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar direto de colaborador da 33game ou de seus parceiros tecnológicos.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, independentemente do método utilizado (diferentes e-mails, CPFs de terceiros ou qualquer outro artifício), configura infração grave sujeita às penalidades descritas na Seção 11.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e de verificação de identidade do cliente (KYC — Know Your Customer), a 33game poderá solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória de identidade e endereço para validar a conta do usuário.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de Identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de CPF: cartão físico, consulta impressa na Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de Residência: conta de água, energia, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato ou comprovante do Pix ou conta bancária utilizada para depósito.

A 33game reserva-se o direito de suspender temporariamente saques durante o processo de verificação e de recusar transações que não possam ser adequadamente verificadas. A não apresentação de documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela equipe de compliance poderá resultar no encerramento da conta.

Regras de Uso da Conta

O usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, transações financeiras e interações com a plataforma. As seguintes regras são de observância obrigatória:

• Manter o sigilo absoluto das credenciais de acesso (nome de usuário, senha e eventuais dados de autenticação em dois fatores);
• Notificar imediatamente a equipe de suporte da 33game em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais;
• Não compartilhar o acesso à conta com terceiros, nem permitir que outras pessoas realizem apostas ou transações em seu nome;
• Manter os dados cadastrais sempre atualizados e verdadeiros, incluindo endereço de e-mail, número de telefone e dados de contato;
• Não utilizar a conta para fins comerciais, profissionais de arbitragem ou atividades que configurem conflito de interesse com a integridade da plataforma.

A 33game não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência na guarda das credenciais, uso de redes públicas não seguras ou instalação de softwares maliciosos no dispositivo do usuário.

Depósitos

A 33game aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos em Real Brasileiro (R$):

• Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil; disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxas adicionais; processamento imediato;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — disponível para usuários sem conta bancária; compensação em 1 a 2 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária; processamento em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 17h, Horário de Brasília);
• USDT — criptomoeda Tether; processamento em 15 a 30 minutos após confirmação na rede blockchain;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeitos à disponibilidade e aprovação da operadora.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites específicos definidos pelo método de pagamento escolhido ou por eventuais restrições de compliance aplicadas à conta.

A 33game não é responsável por atrasos no processamento de depósitos causados por falhas nas redes bancárias, indisponibilidade de sistemas de pagamento de terceiros ou restrições impostas pela instituição financeira do usuário.

Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar totalmente verificada (KYC completo) antes do primeiro saque;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• O valor máximo de saque é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia;
• Saques via Pix são processados instantaneamente ou em até 5 minutos após aprovação interna;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em horário comercial;
• O método de saque deve, preferencialmente, corresponder ao método utilizado no depósito;
• Eventuais bônus ativos na conta devem ter seus requisitos de apostas totalmente cumpridos antes de qualquer solicitação de saque dos valores derivados do bônus.

A 33game reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos em que o processo de verificação de identidade ainda esteja pendente. Saques suspeitos poderão ser retidos para análise de compliance por até 72 horas úteis.

Bônus e Promoções

A 33game oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos publicados na página da respectiva promoção, que devem ser lidos antes da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (wagering), que indica o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos derivados possam ser sacados;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do requisito de apostas — slots geralmente contribuem com 100%, enquanto apostas esportivas e jogos de mesa podem contribuir com percentuais menores;
• O usuário pode ativar apenas um bônus de cada vez, salvo disposição expressa em contrário na promoção;
• Bônus não resgatados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo de validade estabelecido expirarão automaticamente, sem possibilidade de reativação;
• A 33game reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus ou promoção em caso de suspeita de abuso, uso indevido ou violação dos presentes Termos.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 33game são do tipo quota fixa (fixed-odds), realizadas sobre eventos esportivos reais, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, esports e demais modalidades disponíveis na plataforma.

• Todas as apostas são vinculantes após confirmação expressa pelo usuário e crédito do valor correspondente do saldo da conta;
• Os resultados das apostas são determinados com base nos resultados oficiais divulgados pela entidade organizadora do evento;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento antes de seu término regular, as apostas poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário, conforme as regras específicas de cada modalidade;
• A 33game reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de usuários em circunstâncias excepcionais, incluindo erros técnicos evidentes nas odds publicadas;
• Apostas realizadas sobre eventos nos quais o usuário possa ter influência direta ou informação privilegiada são estritamente proibidas;
• O recurso de Cashout permite encerrar apostas antes do resultado final. O valor do cashout é calculado em tempo real com base nas odds correntes e poderá ser inferior ao potencial ganho original.

Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 33game — incluindo slots, live casino, jogos de mesa e crash games como Aviator — são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

• Os resultados de todos os jogos são determinados aleatoriamente por algoritmos certificados, garantindo imparcialidade e jogo justo;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo e varia conforme o título e o provedor;
• A 33game não manipula, controla ou interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros certificados;
• Falhas técnicas ocorridas durante uma sessão de jogo que impossibilitem a determinação do resultado poderão resultar na anulação da rodada e devolução da aposta ao saldo do usuário;
• O uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta de automação para jogar é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta.

Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma 33game as seguintes condutas, sob pena de suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, retenção de saldos pendentes e eventual notificação às autoridades competentes:

• Utilizar dados de identidade falsos ou de terceiros para criar ou operar uma conta;
• Criar múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou benefícios promocionais;
• Realizar apostas em coordenação com outros usuários para garantir ganhos mútuos artificiais (arbitragem de bônus ou bonus hunting sistemático);
• Utilizar softwares de automação, inteligência artificial, bots ou scripts para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos na plataforma de forma proposital em benefício próprio;
• Realizar transações financeiras com recursos de origem ilícita (lavagem de dinheiro);
• Transferir ou comercializar créditos, saldos ou bônus entre contas;
• Assediar, ameaçar ou agir de forma ofensiva perante a equipe de suporte ou outros usuários da plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros por meio dos canais da 33game.

Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a equipe de suporte da 33game. O encerramento será processado após a liquidação de quaisquer apostas pendentes e o saque ou devolução do saldo disponível.

A 33game reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Falha ou recusa na apresentação de documentação KYC solicitada;
• Suspeita de uso da conta por menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio usuário no âmbito de autoexclusão por jogo responsável;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos, com saldo zerado.

Em caso de encerramento por infração dos Termos, a 33game poderá reter saldos pendentes pelo tempo necessário para conclusão das investigações internas, devolvendo apenas os valores comprovadamente obtidos de forma legítima.

Limitação de Responsabilidade

A 33game não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos de cassino, uma vez que os resultados são aleatórios e inerentes à natureza das atividades de jogo;
• Falhas ou interrupções nos serviços de internet, telecomunicações ou energia elétrica do usuário que afetem o acesso à plataforma;
• Indisponibilidades técnicas temporárias da plataforma causadas por manutenção programada ou situações fortuitas;
• Atos de terceiros, incluindo hackers, phishing ou fraudes não originadas pela plataforma;
• Consequências fiscais ou tributárias decorrentes dos ganhos do usuário, sendo de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento das obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil.

Jogo Responsável

A 33game está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para alguns usuários, o jogo pode deixar de ser entretenimento e se tornar um problema sério. Para isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a suspensão voluntária de sua conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito: configuráveis por dia, semana ou mês, com vigência imediata após ativação;
• Limites de perda: teto máximo de perda por período, após o qual a conta é automaticamente suspensa;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão, com logout automático ao atingir o limite;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos exibidos durante as sessões de jogo com informações sobre tempo jogado e valor apostado.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de alguém próximo, procure ajuda imediatamente. Organizações de apoio disponíveis no Brasil:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188, disponível 24 horas por dia;
• Jogadores Anônimos Brasil: acesse jab.org.br para encontrar grupos de apoio presenciais e online.

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável da 33game, acesse a nossa página Jogo Responsável.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários pela 33game é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Criação, manutenção e verificação de conta de usuário;
• Processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações legais;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do usuário;
• Comunicações relacionadas à conta, promoções e atualizações da plataforma (com opção de cancelamento).

O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 18 e 19 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe pelo endereço de e-mail listado na Seção 17. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Alterações dos Termos e Condições

A 33game reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado ou por aviso visível na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Legislação Aplicável e Regulamentação

A 33game opera com licenciamento internacional e atende usuários de diversas jurisdições. No contexto brasileiro, é relevante destacar:

• O Brasil regulamentou as apostas de quota fixa por meio da Lei nº 13.756/2018;
• A regulamentação do mercado de cassino online foi ampliada pela Lei nº 14.790/2023;
• A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela fiscalização e regulação do setor no Brasil;
• O usuário é responsável por verificar a legislação vigente em sua jurisdição local antes de utilizar a plataforma.

Eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão regidos pelas normas internacionais aplicáveis à jurisdição de licenciamento da plataforma. As partes elegem o idioma português como idioma oficial para qualquer comunicação ou procedimento relacionado a estes Termos.

Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 33game pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília);
• WhatsApp: canal principal — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana (número disponível após login);
• Telegram: canal secundário, disponível 24 horas por dia;
• E-mail de suporte geral (sem link clicável): [email protected]